Os termos do contrato — sem letra miúda.

Ao acessar ou utilizar o RH Flex (Plataforma) — incluindo painel web, aplicativo mobile, API e integrações — você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, não utilize o serviço.

Estes Termos formam um contrato vinculante entre o RH Flex e a empresa contratante (tenant). Cabe à pessoa que aceita os Termos garantir que tem autoridade para fazê-lo em nome da empresa.

O RH Flex é uma plataforma SaaS multi-tenant que oferece controle de ponto digital e gestão de tarefas. O serviço opera sob assinatura recorrente e é entregue via web e aplicativo mobile (Android e iOS).

Para utilizar o RH Flex é necessário criar uma conta com informações verídicas e completas. Cada conta representa um tenant (empresa) com isolamento total de dados — nada é compartilhado entre tenants.

• Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo.
• Toda atividade realizada com sua conta é considerada autorizada por você.
• Os dados cadastrados de funcionários devem estar corretos, atualizados e refletir a relação trabalhista real.
• Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente para contato@rhflex.com.br.

O RH Flex oferece planos pagos com diferentes limites de funcionários e funcionalidades. Os valores e condições vigentes ficam na página de preços e na área de billing do painel.

• Cobrança recorrente mensal ou anual conforme o plano escolhido. Renovação automática.
• Limites de funcionários, jornadas e funcionalidades (geofence, push, etc.) variam por plano.
• Em qualquer plano, todos os funcionários têm acesso à exportação de espelho — exigência da Portaria 671/2021.
• Inadimplência pode resultar em suspensão temporária do acesso administrativo após 7 dias de atraso.
• Cancelamento livre pelo painel — sem multa, sem fidelidade. Acesso mantido até o fim do ciclo pago.
• Upgrade tem pró-rata automático; downgrade entra em vigor no próximo ciclo.

Ao usar a Plataforma, você se compromete a:

• Utilizá-la exclusivamente para gestão legítima de jornada de trabalho.
• Não tentar acessar dados de outros tenants nem explorar falhas de segurança sem autorização.
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou modificação do software.
• Não usar scripts, bots ou automações para manipular registros de ponto.
• Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura.
• Cumprir a legislação trabalhista vigente na gestão dos seus funcionários.
• Enviar apenas documentos verídicos (atestados, justificativas). Falsificação é violação destes Termos e crime.
• Respeitar formatos e limites de upload: PDF, JPG, JPEG, PNG; máximo 5 MB por arquivo.

Todo o conteúdo da Plataforma — código, interface, design, textos, logotipos e a marca RH Flex — é propriedade exclusiva do RH Flex e protegido por leis de propriedade intelectual. O uso da Plataforma não concede direito de propriedade sobre qualquer elemento do serviço.

Os dados inseridos pelo contratante (cadastros, registros, espelhos) permanecem propriedade do contratante — operamos como mero processador.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pela Política de Conformidade LGPD. Dados de cada tenant são isolados e nunca compartilhados entre empresas.

Atuamos como operador de dados (LGPD art. 5º VII); a empresa contratante é o controlador. Cabe ao controlador assegurar a base legal do tratamento dos funcionários.

O RH Flex é projetado em conformidade com a Portaria 671/2021 do MTP, com a CLT e com o eSocial — incluindo geração AFD, hash criptográfico em cada registro e trilha de auditoria.

A responsabilidade pelo cumprimento da legislação trabalhista na gestão dos funcionários é exclusiva do empregador (contratante). A Plataforma é ferramenta de apoio e não substitui consultoria jurídica ou contábil.

Nos esforçamos para manter o serviço disponível 99,9% do tempo. Podem ocorrer interrupções para manutenção programada (com aviso prévio) ou por motivos de força maior. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem responsabilizamo-nos por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.

Status em tempo real e histórico de incidentes ficam disponíveis em status.rhflex.com.br.

O RH Flex não se responsabiliza por:

• Dados incorretos inseridos pelo contratante ou seus funcionários.
• Uso indevido de credenciais de acesso por terceiros não autorizados.
• Decisões trabalhistas tomadas com base nos relatórios gerados.
• Veracidade de atestados médicos e demais documentos enviados.
• Adequação das aprovações ou rejeições realizadas por gestores.
• Danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou consequentes.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sejam usadas para fraude ou comprometam a segurança da Plataforma. Você também pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel.

Em caso de encerramento, seus dados ficam retidos por 90 dias para eventual recuperação. Após esse prazo são permanentemente excluídos, exceto registros que devamos manter por obrigação legal (auditoria fiscal, eSocial).

Reservamos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Usuários ativos serão notificados por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação. Se discordar, você pode cancelar a conta antes da data efetiva sem qualquer ônus.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.