Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o RH Flex ("Plataforma"), incluindo o painel web, aplicativo mobile e API, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O RH Flex é uma plataforma SaaS de controle de ponto digital que permite o registro, gestão e acompanhamento de jornada de trabalho de colaboradores. O serviço inclui:

• •Registro de ponto via aplicativo mobile com geolocalização GPS e validação por geofence
• •Painel web administrativo para gestão de funcionários, jornadas, setores e relatórios
• •Banco de horas automático com cálculo conforme CLT
• •Exportação de relatórios em PDF, CSV e AFD (Portaria 671/2021)
• •Comprovante digital de registro para o funcionário
• •Dashboard em tempo real para acompanhamento gerencial
• •Solicitação de inclusão de batida, edição de registros e abono de ausências
• •Envio de atestados médicos para justificativa de faltas
• •Aprovação e rejeição de solicitações (individual ou em lote)
• •Notificações push para lembretes de ponto, intervalo e jornada
• •Gestão de setores/departamentos e hierarquia de supervisão

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o RH Flex, é necessário criar uma conta fornecendo informações verídicas e completas. Cada conta representa um tenant (empresa) com isolamento total de dados. Você é responsável por:

• •Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• •Toda atividade realizada em sua conta
• •Garantir que os dados cadastrados dos funcionários estejam corretos e atualizados
• •Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta

4. Planos e Pagamento

O RH Flex oferece planos pagos com diferentes limites de funcionários e funcionalidades. Os valores e condições são apresentados na página de preços e na área de billing do painel.

• •A cobrança é recorrente (mensal ou anual) conforme o plano escolhido
• •Cada plano possui limites de funcionários, jornadas e funcionalidades (como geofence e notificações push). Consulte a página de preços para detalhes
• •Independentemente do plano contratado, todos os funcionários têm acesso à exportação de espelho de ponto (PDF), conforme exige a Portaria 671/2021
• •O não pagamento poderá resultar na suspensão temporária do acesso ao painel administrativo
• •Cancelamentos podem ser realizados a qualquer momento pelo painel de billing

5. Uso Aceitável

Ao utilizar o RH Flex, você se compromete a:

• •Utilizar a plataforma exclusivamente para fins legítimos de gestão de jornada de trabalho
• •Não tentar acessar dados de outros tenants (empresas)
• •Não realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software
• •Não utilizar scripts, bots ou automações para manipular registros de ponto
• •Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço
• •Cumprir a legislação trabalhista vigente na gestão de seus funcionários
• •Enviar apenas documentos verídicos e legítimos (atestados, justificativas)
• •Respeitar os formatos aceitos para upload (PDF, JPG, JPEG, PNG, máximo 5 MB)

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo código-fonte, interfaces, design, textos, logotipos e marca "RH Flex" — é de propriedade exclusiva do RH Flex e protegido por leis de propriedade intelectual. O uso da Plataforma não concede nenhum direito de propriedade sobre qualquer elemento do serviço.

7. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pela Política de Conformidade LGPD. Os dados de cada tenant são isolados e nunca compartilhados entre empresas.

8. Conformidade Trabalhista

O RH Flex é projetado para estar em conformidade com a Portaria 671/2021 do MTE, a CLT e o eSocial. No entanto, a responsabilidade pelo cumprimento da legislação trabalhista na gestão dos funcionários é exclusiva do empregador (contratante). O RH Flex é uma ferramenta de apoio e não substitui consultoria jurídica ou contábil.

9. Disponibilidade e SLA

Nos esforçamos para manter o serviço disponível 99,9% do tempo. No entanto, podem ocorrer interrupções para manutenção programada ou por motivos de força maior. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não seremos responsáveis por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.

10. Limitação de Responsabilidade

O RH Flex não se responsabiliza por:

• •Dados incorretos inseridos pelo contratante ou seus funcionários
• •Uso indevido de credenciais de acesso
• •Decisões trabalhistas tomadas com base nos relatórios gerados
• •Veracidade de atestados médicos e documentos enviados por funcionários
• •Adequação das aprovações ou rejeições de solicitações de abono pelo gestor
• •Danos indiretos, incidentais ou consequentes relacionados ao uso do serviço

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta caso identifiquemos violação destes Termos, uso fraudulento ou atividade que comprometa a segurança da Plataforma. Você também pode cancelar sua conta a qualquer momento.

Em caso de encerramento, seus dados serão retidos por 90 dias para eventual recuperação. Após esse prazo, serão permanentemente excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os usuários ativos por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a alteração constitui aceitação dos novos termos.

13. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: contato@rhflex.com.br